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Lei do passe livre em ônibus intermunicipal entra em vigor em Minas Gerais

Publicado em 10/03/2014 00:00:00


 

No último dia primeiro entrou em vigor a Lei Estadual nº 21.121, que regulamenta a gratuidade em viagens intermunicipais para passageiros com idade acima de 65 anos e deficientes físicos, com renda individual inferior a dois salários mínimos.

A nova lei determina que cada veículo reserve dois lugares para passageiros da terceira idade e com deficiência física. Através de um cadastro, as empresas identificarão os beneficiários que deverão apresentar no momento do embarque documento com foto e o documento que comprove o cadastro. Entretanto, o beneficiário deverá fazer a solicitação da passagem pelo menos 12 horas antes da viagem.

Essa gratuidade já fora prevista na Lei Estadual 10.419 de 1991, mas nunca foi regulamentada. Agora, com a nova lei, os beneficiários terão esse direito, assim como já acontece, para quem tem mais de 65 anos  com as viagens interestaduais, conforme disposto no Estatuto do Idoso. 

 

Michele Santana - Departamento de Comunicação 

 

 

 

 

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