Menu Lateral
 
São Tiago, 28 de Julho de 2017 :: 74 visitantes online.

Publicação em tempo real da prefeitura de São Tiago é referência na região.

Publicado em 24/05/2013 00:00:00


 As publicações em tempo real são uma determinação do Governo Federal através da Lei Complementar nº 131 de 2009 e da Lei nº 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação. Essas duas leis vêm preconizar o que já havia sido determinado pela Lei Complementar nº 101, de 2000, que versa sobre a Responsabilidade Fiscal que a União, os Estados, municípios e Distrito Federal têm com as contas públicas.

De acordo com as leis as entidades públicas têm que disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária financeira e o departamento da Contabilidade da Prefeitura de São Tiago, sob os comandos do contador Antonio Carlos Ferreira, já está pronto para atender essas determinações. O site oficial da entidade já possui dados informados no portal transparência desde março de 2013, servindo de referência para outras cidades da região.
Segundo Antonio Carlos as publicações legais já vinham sendo feitas  parcialmente, através do site da Amver - Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes . Porém, com a LC 131 de 27 de maio de 2009, isso precisou mudar. "A lei exige que cada órgão tenha seu próprio meio para divulgação das informações e foi dado um prazo até 27 de maio de 2013 para que todos estejam fazendo essas publicações em tempo real."
Ainda de acordo com o contador, com o advento dessas leis ficou mais fácil para a população acompanhar a eficácia de alguns princípios norteadores da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, que são planejamento orçamentário, responsabilidade, transparência, controle e equilíbrio fiscal. 
 
Michele Santana
Departamento de Comunicação

http://saotiago.mg.gov.br


Mais Notícias

(c) 2017 - Prefeitura Municipal de São Tiago
Endereço: Praça Ministro Gabriel Passo, nº 681 Cep: 36.350-000 - Cidade: São Tiago / MG
Tel.: (32) 3376-1022 - Email: prefeitura@saotiago.mg.gov.br

Versão: 2017.04.10
Alternar para Versão Mobile
Desenvolvido por: