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São Tiago, 25 de Junho de 2017 :: 78 visitantes online.

Atenção!! Informação sobre a fiscalização de obras em São Tiago.

Publicado em 08/10/2014 00:00:00


 

A Prefeitura Municipal de São Tiago comunica que está acontecendo a fiscalização sobre todas as obras de construção civil que estão sendo realizadas no município.

Dessa forma pedimos que os ENTULHOS da construção, que são de responsabilidade do dono da obra, NÃO sejam depositados nas ruas e calçadas. Cada um deve providenciar o correto descarte desse material, de acordo com a Lei Complementar nº 11, de 31 de março de 2010. 

Também lembramos que as Leis Complementares nº16 e nº 17, que entraram em vigor no último dia 12 de setembro, proíbem e estabelecem multas para quem usar ruas e calçadas para depósito de MATERIAL de construção, que atrapalhem e obstruam a circulação dos pedestres pelo período superior a 72h (setenta e duas horas). 

Nos dois casos, o autuado pode pagar multa nos seguintes valores:

  • ENTULHO DE CONSTRUÇÃO

- até meia caçamba – R$786,75 (setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

- acima de meia caçamba – a partir de R$1.049,00 (mil e quarenta e nove reais)

 

  • MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

- R$786,75 (setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e em caso de reincidência, esse valor pode ser duplicado.

Fiquem atentos, pois a fiscalização já está acontecendo!

Denúncias poderão ser feitas através do telefone: 3376-2020 ou diretamente no SIAT.

Ajudem-nos a cuidar de nossa cidade! 

 

Lei Complementar nº 11 de 31 de março de 2010. 

Lei Complementar nº 16 de 12 de setembro de 2014.

Lei Complementar nº 17 de 12 de setembro de 2014. 

 

 

http://saotiago.mg.gov.br


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